HC 691309 - DECISAO

HC 691309 - DECISAO

Por ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF e ante a adequada motivação do decreto prisional pelo juiz de primeiro grau nos termos do art. 312 do CPP (participação em organização criminosa e recebimento de vantagem indevida), o Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, remetendo a análise definitiva ao colegiado competente.

Parties
Paciente: MARLON ERLON DA CONCEIÇÃO; Coator: Desembargador-relator; Juiz De Primeiro Grau: Juiz de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Coação Ilegal, Competência, Organização Criminosa, Correlação Entre Art. 312 CPP E Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Coação Ilegal Competência +2 more

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Parties

MARLON ERLON DA CONCEIÇÃO

Paciente

Desembargador-relator

Coator

Juiz de primeira instância

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 presença de ilegalidade manifesta ou flagrante para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF e ante a adequada motivação do decreto prisional pelo juiz de primeiro grau nos termos do art. 312 do CPP (participação em organização criminosa e recebimento de vantagem indevida), o Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, remetendo a análise definitiva ao colegiado competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.