HC 680449 - DECISAO

HC 680449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial: a defesa não juntou aos autos a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento imprescindível para a análise do alegado constrangimento ilegal, e a via mandamental exige prova documental pré-constituída, não comportando dilação probatória.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SILVÉRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n.1.0000.21.101450-1/000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Recomendação 62 Do CNJ, Situação De Contágio Por Coronavírus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Pré Constituída Presunção De Inocência +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVÉRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n.1.0000.21.101450-1/000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus sem juntada da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante dos pressupostos do art. 312 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de análise de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial: a defesa não juntou aos autos a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento imprescindível para a análise do alegado constrangimento ilegal, e a via mandamental exige prova documental pré-constituída, não comportando dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.