HC 645761 - DECISAO

HC 645761 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração, de plano e sem dilação probatória, da total ausência de indícios de autoria ou da materialidade, da atipicidade da conduta ou de causa extintiva de punibilidade, elementos não demonstrados no caso, de modo que a controvérsia demanda exame probatório na via ordinária.

Parties
Paciente: DAVID BITENCOURT SILVA JÚNIOR; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Atipicidade, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Atipicidade Recebimento Da Denúncia

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Parties

DAVID BITENCOURT SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegada atipicidade da conduta
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração, de plano e sem dilação probatória, da total ausência de indícios de autoria ou da materialidade, da atipicidade da conduta ou de causa extintiva de punibilidade, elementos não demonstrados no caso, de modo que a controvérsia demanda exame probatório na via ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 88/89)
  • não conheço do habeas corpus