HC 691379 - DECISAO

HC 691379 - DECISAO

Por se tratar de questão que exige exame de elementos de autoria e materialidade (matéria fática), inviável em habeas corpus, e considerando que a frase atribuída ao paciente pode configurar ameaça nos termos do art.147 do CP, não restou demonstrado constrangimento ilegal suficiente para conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO BITTENCOURT DANTAS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Crime De Ameaça (art.147 Cp), Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Crime De Ameaça (art.147 Cp) Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

SERGIO BITTENCOURT DANTAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 atipicidade da conduta imputada (art.147 do CP)
  3. 3 fundamentos para imposição de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que exige exame de elementos de autoria e materialidade (matéria fática), inviável em habeas corpus, e considerando que a frase atribuída ao paciente pode configurar ameaça nos termos do art.147 do CP, não restou demonstrado constrangimento ilegal suficiente para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.