HC 678689 - DECISAO

HC 678689 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito (de ofício) não se verificou ilegalidade apta a autorizar a ordem, cabendo determinar a realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão ao regime aberto, diante da complexidade da execução, da gravidade dos crimes, da prática de falta grave e da ocorrência de novo delito durante livramento condicional; recomenda-se celeridade na realização da perícia.

Parties
Paciente: DENIS LUIS GOMES DE FREITAS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Determinação Para Realização De Exame Criminológico
Outcome
habeas corpus não conhecido; recomendação de celeridade na realização do exame criminológico
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

DENIS LUIS GOMES DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Determinação Para Realização De Exame Criminológico

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas graves e novo crime durante livramento condicional como indicativos de periculosidade e execução complexa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito (de ofício) não se verificou ilegalidade apta a autorizar a ordem, cabendo determinar a realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão ao regime aberto, diante da complexidade da execução, da gravidade dos crimes, da prática de falta grave e da ocorrência de novo delito durante livramento condicional; recomenda-se celeridade na realização da perícia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; recomendação de celeridade na realização do exame criminológico

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.