HC 686139 - DECISAO

HC 686139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ é limitada (art. 105, I, 'e' CF), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e, ademais, as questões discutidas exigem revolvimento probatório inadequado à via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Majorante Por Restrição De Liberdade, Divisão De Tarefas/organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Individualização Da Pena Regime Prisional Majorante Por Restrição De Liberdade +1 more

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Parties

MARCOS PAULO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de reexame de circunstâncias judiciais e majorantes em habeas corpus
  3. 3 aplicação da majorante por restrição de liberdade da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ é limitada (art. 105, I, 'e' CF), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e, ademais, as questões discutidas exigem revolvimento probatório inadequado à via estreita do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.