HC 685383 - DECISAO
Não há constrangimento ilegal demonstrado; a execução da pena está em conformidade com a Lei de Execuções Penais; não foram comprovadas condição de saúde grave ou risco sanitário que justifiquem prisão domiciliar excepcionalmente, e a Recomendação do CNJ não determina liberação automática, pelo que a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: LUCIANO GOMEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- denegada a ordem
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Pandemia COVID 19, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N.62/2020
Case Brief
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Parties
LUCIANO GOMEZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar
- 2 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020
- 3 demonstração de risco sanitário e condição de saúde grave
Ratio Decidendi
Não há constrangimento ilegal demonstrado; a execução da pena está em conformidade com a Lei de Execuções Penais; não foram comprovadas condição de saúde grave ou risco sanitário que justifiquem prisão domiciliar excepcionalmente, e a Recomendação do CNJ não determina liberação automática, pelo que a ordem foi denegada.
Court Disposition
denegada a ordem
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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