RHC 151756 - DECISAO

Como a instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se concluso para sentença, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada nos termos da Súmula 52/STJ, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado, sendo feita recomendação ao juízo de origem para revisão periódica da prisão preventiva e celeridade no julgamento.

Parties: Recorrente: Lucas dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Instrução Encerrada

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52/stj Instrução Encerrada

Case Brief

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Parties

Lucas dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 incidência da Súmula 52/STJ diante da instrução encerrada
3 revisão periódica da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Recurso em habeas corpus prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
Recomendação ao Juízo da Vara do Único Ofício da comarca de Junqueiro/AL para que revise a necessidade da manutenção da prisão do ora recorrente, com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019), e imprima celeridade no julgamento da ação...