HC 691572 - DECISAO

HC 691572 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar diante de ato de juiz de primeiro grau porque o conhecimento direto deste Tribunal sobre tal ato importaria em supressão de instância, estando o STJ adstrito à competência prevista no art. 105, I, alínea 'c' da Constituição; por isso, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: THIAGO HUDSON ALAMINOS SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ DA 2ª VARA DE EXECUÇOES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA -SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negou Seguimento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nega-se seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

THIAGO HUDSON ALAMINOS SILVA

Paciente

JUIZ DA 2ª VARA DE EXECUÇOES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA -SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negou Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer diretamente de atos de juiz de primeira instância
  2. 2 validade do reconhecimento de falta grave diante de alegadas irregularidades processuais (denúncia anônima, sanção coletiva, ausência de oitiva judicial)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar diante de ato de juiz de primeiro grau porque o conhecimento direto deste Tribunal sobre tal ato importaria em supressão de instância, estando o STJ adstrito à competência prevista no art. 105, I, alínea 'c' da Constituição; por isso, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.