HC 636867 - DECISAO

HC 636867 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins apreciou o mérito do HC n. 0016019-10.2020.8.27.2700 e denegou a ordem, de modo que a defesa deve impugnar o acórdão proferido pelo tribunal de origem em nova impetração.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS FRANCO RIBEIRO; Paciente: JARITHON DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa (lei 12.850/2013)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIOS FRANCO RIBEIRO

Paciente

JARITHON DE SOUSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por decisão de mérito proferida pelo tribunal de origem
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins apreciou o mérito do HC n. 0016019-10.2020.8.27.2700 e denegou a ordem, de modo que a defesa deve impugnar o acórdão proferido pelo tribunal de origem em nova impetração.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.