HC 657203 - DECISAO

HC 657203 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva apontada não havia sido cumprida no país, pois o paciente encontrava-se no exterior aguardando extradição; o processo seguia seu curso regular, a extradição estava em trâmite e havia justificativa concreta para a prisão preventiva (modus operandi, periculosidade, outro processo por homicídio e fuga), de modo que não houve excesso de prazo e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes.

Parties
Paciente: Kelven Moreira da Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extradição, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional (extradição) Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extradição Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

Kelven Moreira da Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 efeitos do fato de o mandado de prisão ter sido cumprido no exterior e do procedimento de extradição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva apontada não havia sido cumprida no país, pois o paciente encontrava-se no exterior aguardando extradição; o processo seguia seu curso regular, a extradição estava em trâmite e havia justificativa concreta para a prisão preventiva (modus operandi, periculosidade, outro processo por homicídio e fuga), de modo que não houve excesso de prazo e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.