RHC 150216 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o juízo competente (1ª Vara Federal da SJMA) recebeu os autos e ratificou implicitamente os atos praticados pelo juízo anteriormente apontado como incompetente, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, não se verifica hipótese inequívoca que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: EMILIO BORGES REZENDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- recurso em habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Ratificação De Atos, Ilegalidade/ilícitude Das Provas, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Nulidade Processual, Teoria Do Juízo Aparente, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Case Brief
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Parties
EMILIO BORGES REZENDE
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 competência para autorizar quebra de sigilo bancário e fiscal
- 2 ilegalidade das provas obtidas por juiz aparentemente incompetente
- 3 possibilidade de ratificação implícita dos atos pelo juízo competente
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o juízo competente (1ª Vara Federal da SJMA) recebeu os autos e ratificou implicitamente os atos praticados pelo juízo anteriormente apontado como incompetente, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, não se verifica hipótese inequívoca que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus.
Court Disposition
recurso em habeas corpus denegado
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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