HC 691540 - DECISAO

HC 691540 - DECISAO

Verificada a primariedade do réu e circunstâncias judiciais favoráveis, e não havendo elementos que caracterizem habitualidade ou participação em organização criminosa, a Corte concluiu que o regime inicial semiaberto é adequado para cumprimento da pena, apesar da quantidade razoável de entorpecentes apreendidos, restabelecendo-se o regime semiaberto com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: ELDER CARLOS DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELDER CARLOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado determinado pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do réu e circunstâncias judiciais favoráveis, e não havendo elementos que caracterizem habitualidade ou participação em organização criminosa, a Corte concluiu que o regime inicial semiaberto é adequado para cumprimento da pena, apesar da quantidade razoável de entorpecentes apreendidos, restabelecendo-se o regime semiaberto com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.