HC 691376 - DECISAO

HC 691376 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado sem julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, e por inexistir ilegalidade flagrante, visto que a reincidência do réu impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e autoriza a manutenção do regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: Jose Carlos Pires Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, § 2º, B, Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reincidência Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) +1 more

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Parties

Jose Carlos Pires Silveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal no STJ perante condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a réu reincidente
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33, § 2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado sem julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, e por inexistir ilegalidade flagrante, visto que a reincidência do réu impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e autoriza a manutenção do regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.