RHC 153830 - DECISAO

RHC 153830 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por tratar-se de mera reiteração de pedido já apresentado no HC n. 680.919/SP e por ausência de interesse recursal em razão da falta de utilidade da reiteração.

Parties
Recorrente: Daniel Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Segregação Cautelar, Recurso Ordinário, Reiteração De Pedidos, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Segregação Cautelar Recurso Ordinário Reiteração De Pedidos Constrangimento Ilegal

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Parties

Daniel Camilo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos
  2. 2 ausência de interesse recursal
  3. 3 alegado constrangimento ilegal por segregação cautelar por falta de requisitos e de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por tratar-se de mera reiteração de pedido já apresentado no HC n. 680.919/SP e por ausência de interesse recursal em razão da falta de utilidade da reiteração.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.