HC 693213 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; como no exame sumário não se identificou manifesta ilegalidade, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MATHEUS MARIANO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MATHEUS MARIANO BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; como no exame sumário não se identificou manifesta ilegalidade, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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