HC 693660 - DECISAO

HC 693660 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar no habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: LUCAS DAS NEVES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS DAS NEVES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e imposição do regime semiaberto
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar no habeas corpus impetrado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal