HC 676584 - DECISAO

HC 676584 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha apresentado dados concretos (quantidade de droga apreendida e confissão), a custódia preventiva revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e do fato de o crime, em tese, haver sido praticado sem violência ou grave ameaça; aplicando-se a regra de progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§4º e 6º do CPP) e o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP), substituiu-se a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WILLIAM SALES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 282 §§4º E 6º Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 282 §§4º E 6º Do Código De Processo Penal

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Parties

WILLIAM SALES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha apresentado dados concretos (quantidade de droga apreendida e confissão), a custódia preventiva revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e do fato de o crime, em tese, haver sido praticado sem violência ou grave ameaça; aplicando-se a regra de progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§4º e 6º do CPP) e o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP), substituiu-se a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.