HC 692645 - DECISAO

HC 692645 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado por este Superior Tribunal (HC n. 671.730/GO) com o mesmo objeto e em face do mesmo ato coator, configurando reiteração que impede o conhecimento.

Parties
Paciente: Kenia de Fatima de Araujo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revisão Criminal Reiteração De Pedidos

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Parties

Kenia de Fatima de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus reiterado
  2. 2 pedido de prisão domiciliar na revisão criminal indeferido

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado por este Superior Tribunal (HC n. 671.730/GO) com o mesmo objeto e em face do mesmo ato coator, configurando reiteração que impede o conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.