HC 692913 - DECISAO

HC 692913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se impugnar ato de juízo de primeiro grau sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, de modo a evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVANO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara da Única de Artur Nogueira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

SILVANO ALVES DA SILVA

Paciente

Juiz de Direito da Vara da Única de Artur Nogueira/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 impedimento de apreciação para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se impugnar ato de juízo de primeiro grau sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, de modo a evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.