HC 686071 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi tardia (acórdão do Tribunal de origem em 09/05/2010 e writ em 07/08/2021) e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, mesmo nulidades tidas como absolutas encontram-se sujeitas à preclusão temporal; não há flagrante ilegalidade ou situação que justifique o manejo tardio do remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: JACKSON DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Soberania Dos Veredictos
Case Brief
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Parties
JACKSON DA SILVA SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para majoração da pena-base
- 2 incidência da agravante da reincidência
- 3 preclusão temporal para arguição de nulidades
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi tardia (acórdão do Tribunal de origem em 09/05/2010 e writ em 07/08/2021) e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, mesmo nulidades tidas como absolutas encontram-se sujeitas à preclusão temporal; não há flagrante ilegalidade ou situação que justifique o manejo tardio do remédio constitucional.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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