HC 693498 - DECISAO

HC 693498 - DECISAO

O habeas corpus foi negado seguimento porque não é meio adequado para substituir o recurso ordinário cabível (Agravo em Execução), havendo recurso em trâmite no tribunal de origem, o que afasta o alegado constrangimento ilegal; além disso, o STJ não pode apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: WANDREUS CANDIDO VIANA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Agravo Em Execução Progressão De Regime

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Parties

WANDREUS CANDIDO VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário (Agravo em Execução)
  2. 2 Presença ou não de constrangimento ilegal pelo indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado seguimento porque não é meio adequado para substituir o recurso ordinário cabível (Agravo em Execução), havendo recurso em trâmite no tribunal de origem, o que afasta o alegado constrangimento ilegal; além disso, o STJ não pode apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.