HC 692471 - DECISAO

HC 692471 - DECISAO

O habeas corpus foi extinto na Corte de origem por pedido da defesa, de modo que não há análise de mérito por aquele Tribunal; admitir a apreciação pelo STJ implicaria em supressão de instância, e a hipótese não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal. Assim, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO ANTONIO LIMA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência Originária, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Originária Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARIO ANTONIO LIMA

Paciente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus quando a autoridade coatora não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Efeito da homologação de desistência do habeas corpus na Corte de origem sobre a possibilidade de apreciação pelo STJ
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de idade e estado de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi extinto na Corte de origem por pedido da defesa, de modo que não há análise de mérito por aquele Tribunal; admitir a apreciação pelo STJ implicaria em supressão de instância, e a hipótese não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal. Assim, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal