HC 691280 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de via recursal adequada e constitui mera reiteração de pedidos já impetrados e em apreciação na Corte, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUIZ HENRIQUE CORREA DE SOUZA; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Ordinário Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Reiteração De Impetração
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE CORREA DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Judicial
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia quanto ao crime de prevaricação
- 3 ausência de justa causa para o crime de falsidade ideológica
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de via recursal adequada e constitui mera reiteração de pedidos já impetrados e em apreciação na Corte, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
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