HC 693454 - DECISAO

HC 693454 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar porque, na ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Regime Semiaberto Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto imposto na sentença
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar porque, na ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se