HC 671544 - DECISAO

HC 671544 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio, modalidade que, conforme posicionamento jurisprudencial do STF e do STJ, não deve ser conhecida; adicionalmente, o acórdão atacado está em conformidade com a jurisprudência que impede a aplicação do acordo de não persecução penal em processos cuja denúncia foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA ESTEVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Estelionato, Retroatividade Da Lei, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA ESTEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP / Lei nº 13.964/2019) a processos cuja denúncia foi recebida antes da vigência da lei

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio, modalidade que, conforme posicionamento jurisprudencial do STF e do STJ, não deve ser conhecida; adicionalmente, o acórdão atacado está em conformidade com a jurisprudência que impede a aplicação do acordo de não persecução penal em processos cuja denúncia foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus