HC 691635 - DECISAO

HC 691635 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configura substitutivo de recurso ordinário e foi insuficientemente instruída, sem o inteiro teor do ato apontado como coator nem documentos imprescindíveis, impedindo o exame da alegada ilegalidade; assim, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento oficioso do writ.

Parties
Paciente: SIGEBERTO SOARES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Substitutivo De Recurso Ordinário, Progressão De Regime, Pedido De Remoção Por Saúde, Súmula Vinculante 56
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Habeas Corpus Instrução Deficiente Substitutivo De Recurso Ordinário Progressão De Regime Pedido De Remoção Por Saúde +1 more

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Parties

SIGEBERTO SOARES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ônus de instrução do impetrante e necessidade de prova documental pré-constituída
  3. 3 pedido de transferência/remoção em razão de doença grave e progressão de regime

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configura substitutivo de recurso ordinário e foi insuficientemente instruída, sem o inteiro teor do ato apontado como coator nem documentos imprescindíveis, impedindo o exame da alegada ilegalidade; assim, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento oficioso do writ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.