HC 693519 - DECISAO

HC 693519 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ser matéria não apreciável pelo STJ, por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO WILLIAN DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUSTAVO WILLIAN DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ser matéria não apreciável pelo STJ, por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.