HC 692903 - DECISAO

HC 692903 - DECISAO

Por se tratar de furto qualificado (concurso de agentes/rompimento de obstáculo) e diante da reincidência e maus antecedentes do paciente, aplica-se jurisprudência que afasta o princípio da insignificância e autoriza a manutenção do regime fechado, assim não se concede a liminar nem a substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: HOMERO ROBSON DA SILVA ROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência +1 more

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Parties

HOMERO ROBSON DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material por ausência de lesão relevante ao patrimônio
  3. 3 Fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Por se tratar de furto qualificado (concurso de agentes/rompimento de obstáculo) e diante da reincidência e maus antecedentes do paciente, aplica-se jurisprudência que afasta o princípio da insignificância e autoriza a manutenção do regime fechado, assim não se concede a liminar nem a substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se