HC 691577 - DECISAO

HC 691577 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado tendo em vista a jurisprudência do STJ de que é lícita a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP, não se reconhecendo prova ilícita apta a fundamentar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: WESLLEY DO CARMO MEDIANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Writ Julgado Prejudicado
Outcome
writ julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Nulidade
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Parties

WESLLEY DO CARMO MEDIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Writ Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova ilícita em busca realizada pela guarda municipal
  2. 2 possibilidade de atuação da guarda municipal em policiamento ostensivo
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado tendo em vista a jurisprudência do STJ de que é lícita a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP, não se reconhecendo prova ilícita apta a fundamentar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

writ julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.