HC 687781 - DECISAO

HC 687781 - DECISAO

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em afronta ao art. 311 do CPP com a redação dada pela Lei 13.964/2019, é nula, razão pela qual a prisão preventiva deve ser relaxada; ressalvou-se a possibilidade de nova decretação de custódia desde que observados os parâmetros legais.

Parties
Paciente: ADILSON ANTÔNIO DE ARAÚJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019, Audiência De Custódia, Art. 311 Do CPP, Art. 310 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 Audiência De Custódia Art. 311 Do CPP +2 more

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Parties

ADILSON ANTÔNIO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício após vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  3. 3 Interpretação do art. 310, II em face do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em afronta ao art. 311 do CPP com a redação dada pela Lei 13.964/2019, é nula, razão pela qual a prisão preventiva deve ser relaxada; ressalvou-se a possibilidade de nova decretação de custódia desde que observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Sem prejuízo da decretação de nova custódia, desde que observados os parâmetros legais