HC 693055 - DECISAO

HC 693055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: apesar de a reprimenda final ser inferior ao patamar destacado pelos impetrantes, a existência de maus antecedentes e reincidência, bem como valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base acima do mínimo, constituem fundamentação idônea para a manutenção do regime prisional inicialmente fechado; além disso, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e a questão da prisão preventiva não foi apreciada pelo órgão ad quem, impedindo seu exame nesta instância.

Parties
Paciente: BRUNO LINS RISSO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0076142-65.2018.8.26.0050
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp), Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Súmula 269/stj, Reincidência, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Fechado Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp) Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Súmula 269/stj Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LINS RISSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0076142-65.2018.8.26.0050

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação de regime prisional inicial fechado diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: apesar de a reprimenda final ser inferior ao patamar destacado pelos impetrantes, a existência de maus antecedentes e reincidência, bem como valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base acima do mínimo, constituem fundamentação idônea para a manutenção do regime prisional inicialmente fechado; além disso, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e a questão da prisão preventiva não foi apreciada pelo órgão ad quem, impedindo seu exame nesta instância.