HC 637912 - DECISAO

HC 637912 - DECISAO

Houve ilegalidade na utilização exclusiva da natureza e da quantidade da droga apreendida para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em desacordo com a orientação do STF (Tese de Repercussão Geral n. 712) e a uniformização do STJ; por isso reconheceu-se o direito do paciente à adequada modulação da diminuição e determinou-se o retorno ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria, motivando a fração aplicável e avaliando conversão da pena e regime inicial.

Parties
Paciente: YURE DE LIMA CRUZ (ou YURE DE LIMA DA CRUZ); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000006-50.2016.8.26.0550); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à adequada modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e determino que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tese De Repercussão Geral N. 712
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

YURE DE LIMA CRUZ (ou YURE DE LIMA DA CRUZ)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000006-50.2016.8.26.0550)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e da quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria
  2. 2 adequação da fração aplicada à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para apreciação após trânsito em julgado e atuação ex officio

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na utilização exclusiva da natureza e da quantidade da droga apreendida para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em desacordo com a orientação do STF (Tese de Repercussão Geral n. 712) e a uniformização do STJ; por isso reconheceu-se o direito do paciente à adequada modulação da diminuição e determinou-se o retorno ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria, motivando a fração aplicável e avaliando conversão da pena e regime inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à adequada modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e determino que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser motivadamente modulada.