HC 690515 - DECISAO

HC 690515 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática do relator que indeferiu o pedido liminar, sendo inadequado o habeas corpus quando há apelação pendente contra o mesmo ato (subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade) e sendo vedado o exame de matéria não apreciada pela Corte regional para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Diogo Filardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Subversão Do Sistema Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Declínio De Competência Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Subversão Do Sistema Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Declínio De Competência Da Execução Penal

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Parties

Diogo Filardi

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 compatibilidade da impetração de habeas corpus com interposição de apelação contra o mesmo ato judicial
  3. 3 possibilidade de determinação de declínio da execução penal para outra unidade da Justiça Federal sem análise prévia pela Corte a quo

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática do relator que indeferiu o pedido liminar, sendo inadequado o habeas corpus quando há apelação pendente contra o mesmo ato (subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade) e sendo vedado o exame de matéria não apreciada pela Corte regional para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.