HC 691302 - DECISAO

HC 691302 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 675.012/SP (mesmo paciente, mesma causa de pedir e mesmo pedido) e porque o acórdão impugnado fundamenta-se na existência de faltas disciplinares e na condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NICOLAS MATEUS MANSAN COBRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração; autos a serem arquivados na ausência de recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reiteração De Pedido

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Parties

NICOLAS MATEUS MANSAN COBRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 presença de faltas disciplinares como obstáculo à progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 675.012/SP (mesmo paciente, mesma causa de pedir e mesmo pedido) e porque o acórdão impugnado fundamenta-se na existência de faltas disciplinares e na condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração; autos a serem arquivados na ausência de recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.