HC 680102 - DECISAO

HC 680102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente era definitiva (trânsito em julgado em 7/6/2021) antes da impetração no STJ, e a competência do Superior Tribunal de Justiça não abrange revisões de mérito de decisões condenatórias transitadas em julgado de instância de origem, nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício. Quanto ao mérito da questão do regime inicial, manteve-se a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem, por estar fundada na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas e na exasperação da pena-base, justificando regime diverso ao estritamente derivado do quantum da...

Parties
Paciente: WALLACE ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500422-54.2019.8.26.0544); Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Hediondos/equiparação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

WALLACE ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500422-54.2019.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 ilegalidade do regime inicial fechado alegada pela defesa
  3. 3 fundamentação exigida para imposição de regime mais gravoso que o previsto pelo art. 33 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente era definitiva (trânsito em julgado em 7/6/2021) antes da impetração no STJ, e a competência do Superior Tribunal de Justiça não abrange revisões de mérito de decisões condenatórias transitadas em julgado de instância de origem, nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício. Quanto ao mérito da questão do regime inicial, manteve-se a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem, por estar fundada na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas e na exasperação da pena-base, justificando regime diverso ao estritamente derivado do quantum da...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.