HC 691356 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus porque não houve o esgotamento da instância originária, vez que não foi interposto o agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, e o conhecimento direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica por ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal de origem
- 2 não esgotamento da instância ordinária
- 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus porque não houve o esgotamento da instância originária, vez que não foi interposto o agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, e o conhecimento direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica por ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment