HC 693839 - DECISAO

HC 693839 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência da decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo imprescindível a juntada da peça para o exame da controvérsia, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO DE FARIA FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0043271-09.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

DIOGO DE FARIA FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0043271-09.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 qualificação da conduta (tráfico vs posse/uso)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência da decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo imprescindível a juntada da peça para o exame da controvérsia, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.