HC 693066 - DECISAO

HC 693066 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamento na materialidade, nos indícios de autoria (confissão e apreensão de grande quantidade de droga transportada intermunicipalmente) e na gravidade concreta da conduta, a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON DAVIDSON SANTOS DE MOURA; Paciente: TATIANE DE ALMEIDA APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DAVIDSON SANTOS DE MOURA

Paciente

TATIANE DE ALMEIDA APARECIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamento na materialidade, nos indícios de autoria (confissão e apreensão de grande quantidade de droga transportada intermunicipalmente) e na gravidade concreta da conduta, a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.