HC 693662 - DECISAO

HC 693662 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN DE OLIVEIRA ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reconhecimento Em Sala Reservada, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reconhecimento Em Sala Reservada Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 ilegalidade do indeferimento de liminar em habeas corpus perante tribunal local

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal