HC 693690 - DECISAO

HC 693690 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALIELSON DA CONCEICAO TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALIELSON DA CONCEICAO TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.