HC 687697 - DECISAO

HC 687697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador sem confirmação pelo órgão colegiado, o que implicaria supressão de instância, e porque o habeas corpus não é o meio adequado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial; ademais, há ausência de interesse em face da informação de que ao paciente foi concedida a permanência em liberdade até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JOSÉ ALUÍZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0001067-43.2013.8.19.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Cálculo Da Pena, Regime Inicial
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Parties

JOSÉ ALUÍZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0001067-43.2013.8.19.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão de desembargador não confirmada pelo órgão colegiado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Existência de interesse de agir diante de informação de que o paciente pode permanecer em liberdade até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador sem confirmação pelo órgão colegiado, o que implicaria supressão de instância, e porque o habeas corpus não é o meio adequado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial; ademais, há ausência de interesse em face da informação de que ao paciente foi concedida a permanência em liberdade até o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.