HC 666630 - DECISAO

HC 666630 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a inexistência de flagrante ilegalidade, porquanto a controvérsia sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime exige reexame do conjunto fático-probatório e do exame criminológico, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Art. 182 Do CPP, Art. 112 Da LEP, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Art. 182 Do CPP +2 more

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Parties

JEFERSON LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de laudos periciais e relatórios técnicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a inexistência de flagrante ilegalidade, porquanto a controvérsia sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime exige reexame do conjunto fático-probatório e do exame criminológico, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.