HC 671907 - DECISAO

HC 671907 - DECISAO

Constatada a superveniência do julgamento do mérito pelo Tribunal estadual que concedeu a ordem à paciente em 27/7/2021, e tendo em vista tal fato, verifica-se a prejudicialidade da presente impetração dirigida contra a prisão cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência do julgamento do mérito pelo Tribunal estadual que concedeu a ordem à paciente
  2. 2 prejudicialidade da impetração em razão de decisão superveniente
  3. 3 impetração voltada contra a prisão cautelar do agente

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência do julgamento do mérito pelo Tribunal estadual que concedeu a ordem à paciente em 27/7/2021, e tendo em vista tal fato, verifica-se a prejudicialidade da presente impetração dirigida contra a prisão cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.