HC 668221 - DECISAO

HC 668221 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, nos autos da Ação Penal n. 1501016-74.2019.8.26.0348, sobreveio sentença extintiva da punibilidade em favor da paciente, decorrente do cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal, datada de 18/8/2021, ocasionando a perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: SIMONE MARIA DA SILVA GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (extinção Da Punibilidade Superveniente)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Receptação, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Receptação Acordo De Não Persecução Penal Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

SIMONE MARIA DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (extinção Da Punibilidade Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por falta de justa causa quanto ao crime de receptação
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de extinção superveniente da punibilidade por Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, nos autos da Ação Penal n. 1501016-74.2019.8.26.0348, sobreveio sentença extintiva da punibilidade em favor da paciente, decorrente do cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal, datada de 18/8/2021, ocasionando a perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.