HC 693726 - DECISAO

HC 693726 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; diante do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para impugnar indeferimento liminar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ROGÉRIO PEREIRA VILLALTA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA VILLALTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 Autorização para saída temporária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; diante do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para impugnar indeferimento liminar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.