HC 691844 - DECISAO

HC 691844 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

LEANDRO BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.