HC 678924 - DECISAO

HC 678924 - DECISAO

Por ser inadequado o habeas corpus para reexame de matéria probatória e tendo em vista que o tribunal de origem constatou que as partes foram intimadas e a defesa se manifestou sobre o laudo em duas ocasiões, não se verifica violação do contraditório ou nulidade pela suposta juntada tardia; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES RIBEIRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp), Nulidade Por Juntada Tardia De Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Limitação Cognitiva Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp) Nulidade Por Juntada Tardia De Prova Contraditório E Ampla Defesa Limitação Cognitiva Do Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ALVES RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do contraditório e do devido processo legal pela juntada tardia de laudo pericial
  2. 2 reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP
  3. 3 limitação do habeas corpus para reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Por ser inadequado o habeas corpus para reexame de matéria probatória e tendo em vista que o tribunal de origem constatou que as partes foram intimadas e a defesa se manifestou sobre o laudo em duas ocasiões, não se verifica violação do contraditório ou nulidade pela suposta juntada tardia; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.