HC 636698 - DECISAO

HC 636698 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado porque a apelação criminal foi julgada e o Tribunal de Justiça de Pernambuco, por acórdão publicado, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de demonstração de prejuízo e negou provimento ao apelo por entender que a condenação não foi manifestamente contrária às provas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ, que não deve suprimir instância ao revisar matéria própria do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado porque a apelação criminal foi julgada e o Tribunal de Justiça de Pernambuco, por acórdão publicado, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de demonstração de prejuízo e negou provimento ao apelo por entender que a condenação não foi manifestamente contrária às provas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ, que não deve suprimir instância ao revisar matéria própria do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.