HC 691657 - DECISAO

HC 691657 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea e deve ser apreciada no mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JORGE LUIS BORGES DE SOUSA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

JORGE LUIS BORGES DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva segundo o art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea e deve ser apreciada no mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se